Atualizado em 07.10.2020

Estes Termos de Serviço (“Termos de Serviço” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário”) e a IDWALL TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 24.934.106/0001-20, com sede à Rua Haddock Lobo, nº 595, 7º andar, bairro Cerqueira Cesar, CEP nº 01414-905, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (doravante denominada “IDWALL”), para os fins de utilização, de qualquer natureza e/ou forma, dos diversos produtos, serviços e/ou ferramentas digitais (“Serviços”) disponibilizados aos Usuários pela IDWALL por meio de seu Aplicativo MeuID (“MeuID”).

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade do MeuID (“Política de Privacidade”). Os Termos de Serviço e a Política de Privacidade (em conjunto, “Termos Gerais”) estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do MeuID pelos Usuários.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos através do MeuID. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos Gerais.

Ao contratar os Serviços e/ou utilizar o MeuID, você manifesta estar ciente destes Termos de Serviço que regem a sua relação com a IDWALL.

I. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DOS SERVIÇOS

1.1. O aplicativo MeuID tem por finalidade disponibilizar aos seus Usuários uma solução de carteira digital de identificação que centraliza e verifica os seus dados pessoais, facilitando a sua identificação e o acesso a serviços oferecidos pela IDWALL ou por terceiros. Os Serviços serão acessados pelos Usuários por meio do aplicativo MeuID. Durante a execução dos Serviços, a IDWALL poderá oferecer funcionalidades adicionais, que também serão regidas pelos Termos Gerais.

1.2. Na execução de seus Serviços, a IDWALL poderá consultar bancos de dados públicos e privados para conferir a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários. Desde já, a IDWALL esclarece não ser responsável pelas informações constantes dos bancos de dados de órgãos públicos e de particulares subcontratados, isentando-se de qualquer responsabilidade decorrente de imprecisões em tais informações, conforme item 4.4. abaixo.

1.3. A IDWALL se reserva o direito de lançar novas funcionalidades, bem como de oferecer novos produtos ou serviços em conexão com o aplicativo MeuID. Os eventuais produtos e serviços adicionais contratados por quaisquer meios entre os Usuários e a IDWALL poderão regidos por instrumentos contratuais próprios, permanecendo aplicáveis, quando for o caso, as disposições destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade.

II. CADASTRO

  1. Para acessar os Serviços, o Usuário precisará se cadastrar, informando obrigatoriamente alguns dados e fornecendo outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário no aplicativo MeuID.

  1. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar à IDWALL, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seus login e senha por qualquer terceiro.

  1. Ao realizar o cadastro, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informação incorreta ou falsa. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros. A IDWALL, ou qualquer responsável pela operação do MeuID, adotará os procedimentos, inclusive legais, que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso se constate que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.

  1. Os dados pessoais informados no cadastro bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização dos Serviços estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário através do aplicativo MeuID ou através de qualquer outro meio disponibilizado pela IDWALL.

III. CONDIÇÕES DE ACESSO AO APLICATIVO MeuID E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. Ao acessar o aplicativo MeuID e utilizar os Serviços oferecidos pela IDWALL, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos Gerais. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

  2. Ao acessar o aplicativo MeuID e utilizar os Serviços, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o aplicativo MeuID e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da IDWALL ou de quaisquer terceiros (incluindo hardware e aplicativo MeuID), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

  3. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

  4. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar o aplicativo MeuID e utilizar os Serviços: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, pornográfico, discriminatório, racista ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais que violem direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito, seja da IDWALL seja de terceiros.

  5. A IDWALL poderá eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à IDWALL ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; e (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos Gerais ou na legislação aplicável.

  6. A IDWALL ou qualquer responsável pela operação do aplicativo MeuID, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo ao seus respectivos perfis e contas.

  7. O Usuário se obriga a não transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo fotografias, textos, desenhos, design, sons, músicas, arquivos, programas, interfaces, marcas, patentes, sinais distintivos, nomes ou qualquer tipo de informação, quando tais materiais forem protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos intelectuais. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, conforme estabelecido legislação em vigor.

  8. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção de prévia autorização dos seus titulares por escrito.

IV. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

  1. A IDWALL envidará esforços para que os Serviços do aplicativo MeuID sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A IDWALL não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso ao aplicativo MeuID e utilização dos Serviços. A IDWALL SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO MeuID.

  2. A IDWALL não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso ao aplicativo MeuID e a utilização que os Usuários fazem dos Serviços. Nesse sentido, a IDWALL não garante que os Usuários venham a utilizar o aplicativo MeuID em conformidade com os Termos Gerais, que governam o acesso do aplicativo MeuID, bem como com a legislação em vigor.

  3. A IDWALL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.

  4. A IDWALL NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE TERCEIROS. AO ACESSAR O APLICATIVO MeuID E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ISENTA A IDWALL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE IMPRECISÕES EM TAIS INFORMAÇÕES.

  5. A IDWALL envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a IDWALL não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A IDWALL NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA APLICAÇÃO E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

  6. O Usuário é o único responsável pela utilização dos serviços oferecidos, direta ou indiretamente, pela IDWALL, isentando e obrigando-se a indenizar desde já a IDWALL ou qualquer terceiro por conta de eventuais danos advindos desse uso.

  7. A IDWALL e qualquer responsável pela operação do aplicativo MeuID não são responsáveis pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos, anunciados ou simplesmente direcionados por meio do aplicativo MeuID para sites de anunciantes, patrocinadores, outros Usuários ou parceiros.

  8. Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou ter, de qualquer outra forma, adquirido plena capacidade civil nos termos da legislação pátria em vigor. No caso das exceções, caberá aos pais, tutores e/ou representantes legais avaliarem a adequação de uso dos Serviços pelos menores de 18 (dezoito) anos de idade sob sua responsabilidade. Neste caso, cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela no MeuID, isentando a IDWALL de qualquer responsabilidade pelos atos praticados.

  9. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a IDWALL, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso ao MeuID e da utilização dos Serviços em violação aos Termos Gerais e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a IDWALL caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso ao MeuID e utilização dos Serviços.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presentes no MeuID e decorrentes do uso dos Serviços são de propriedade exclusiva da IDWALL, salvo quando expressamente designado de outra forma.

5.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da IDWALL. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e do MeuID, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

5.3. O conteúdo disponibilizado no aplicativo MeuID e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos disponibilizados, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da IDWALL ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a IDWALL se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

VI. VIGÊNCIA

6.1. O presente Termos de Serviço é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela IDWALL a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a qual título for. A IDWALL poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes Termos de Serviço e Política de Privacidade. A continuação do uso dos Serviços após as alterações implica a aceitação de seus novos termos por parte dos Usuários.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Serviço é aquela disponibilizada atualmente no aplicativo MeuID (https://ajuda.meuid.com.br). Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários e a IDWALL no que diz respeito à utilização do aplicativo MeuID e de seus Serviços, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os Termos de Serviço e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

7.2. O não exercício pela IDWALL de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos Gerais ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará renúncia ou novação, podendo exercer seus direitos a qualquer tempo.

7.3. A aceitação destes Termos de Serviço bem como da Política de Privacidade não importa a criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a IDWALL e o Usuário.

7.4. A IDWALL reserva-se o direito de tratar as informações relativas à utilização dos Serviços para poder melhor servir e desenvolver um relacionamento duradouro com o Usuário. As especificações sobre essa operação serão melhor detalhadas na Política de Privacidade.

7.5. A Política de Privacidade e demais regras que governem o acesso e a utilização dos Serviços complementam estes Termos de Serviço no que não divergirem do presente instrumento.

7.6. O presente termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.7. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

7.8. O Usuário poderá entrar em contato com a IDWALL pelo seguinte e-mail: [email protected].

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